Decisão · STJ

STJ AREsp 2439642

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-21publicado em 2024-03-20
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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