STJ REsp 2108360

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. LEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULA S NºS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese , rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em ilegalidade do reajuste do contrato de plano de saúde encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional . 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MONICA LUPI FABBRO contra a decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial ( e-STJ fls . 1.133/1.134). Nas presentes razões, a agravante defende que não há falar em aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ no caso dos autos. Impugnação às e-STJ fls. 1.149/1.154. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. LEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULA S NºS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese , rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em ilegalidade do reajuste do contrato de plano de saúde encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional . 3. Agravo interno não provido.