STJ REsp 1962784
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO CRITÉR IO DA EQUIDADE. 1. Esta Corte Superior adota o entendimento de que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção desta, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Precedentes da Primeira Seção e da Primeira Turma. 2. Agravo…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2865960
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Có…
STJ AREsp 2407167
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRI…
STJ HC 1018844
Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. reconhecimento do tráfico privilegiado. REITERAÇÃO DE pedido deduzido em outro HABEAS CORPUS . Ausência de impugnação específica. SÚMULA 18…
STJ AREsp 2844529
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo e…