STJ AREsp 2494210

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ.