STJ EAREsp 2531050

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O JUÍZO A QUO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487. II. DO CPC. NO ENTANTO, A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL É VOLTADA, EXCLUSIVAMENTE, À SUPOSTA NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO DA MARINHA. 2. INFERE-SE, PORTANTO, QUE AS RAZÕES DO APELO NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TRATA-SE DE IRREGULARIDADE FORMAL QUE COMPROMETE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3O, DO CPC. 4. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.