STJ AREsp 2497965

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÀO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.