STJ HC 952338

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOS A, POSSE DE MUNIÇÃO E DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA . DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EDSON MARCHI BUENO contra decisão monocrática de e-STJ fls. 562/567, por meio da qual não conheci do habeas corpus impetrado em seu benefício em razão da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, tendo em vista que, concomitantemente ao writ, a defesa ingressou com pedido de ação revisional perante a Corte de origem. Nas razões do presente agravo, a defesa reprisa os argumentos da exordial do habeas corpus quanto à existência de irregularidades na dosimetria da pena-base e do regime imposto pela prática do delito de lavagem de dinheiro, passíveis de correção na via do remédio constitucional, em que pese se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio. Requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pela Sexta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOS A, POSSE DE MUNIÇÃO E DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA . DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.