Decisão · STJ

STJ AREsp 2566877

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-19publicado em 2024-06-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF.
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