STJ AREsp 2497144

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSITUCIONAL QUE AUTORIZARIA O RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido, uma vez que a defesa não indicou, quando da interposição do recurso especial, o permissivo constitucional sob o qual se fundamenta seu recurso, o que constitui deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por OSVALDO REZENDE DE SA JUNIOR contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (e-STJ, fls. 544-545). A parte agravante reitera, em síntese, as teses do recurso especial, pleiteando a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto à prática do tráfico de drogas; alternativamente, requer a revisão da dosimetria da pena, com a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover o recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSITUCIONAL QUE AUTORIZARIA O RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido, uma vez que a defesa não indicou, quando da interposição do recurso especial, o permissivo constitucional sob o qual se fundamenta seu recurso, o que constitui deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido.