STJ AREsp 1693919

CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO NA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1) ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, IV, DO NCPC. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA Nº 568/STJ. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, 58 E 83 DA LEI Nº 11.101/2005 E 191-A DO CTN. TRIBUNAL ESTADUAL QUE, NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM DISPENSA DA CND, APRECIOU A QUESTÃO SOB A ÓTICA DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014 E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admissível ao relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante na Corte acerca do tema. Súmula nº 568/STJ. 2. O advento da Lei nº 13.043/2014 não influenciou na jurisprudência da Corte Superior no sentido da dispensa da prova da regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial à empresa devedora. 3. Com o superveniente não seguimento da Reclamação nº 43.169/SP, a respectiva liminar concedida pelo STF não possui lastro para infirmar o posicionamento esposado pelo STJ, quanto à exigência da CND após a vigência da Lei nº 13.043/2014. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra decisão de minha relatoria assim ementada CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO NA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, II, III, IV E V, E 1.022, DO NCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, 58 E 83 DA LEI Nº 11.101/2005 E 191-A DO CTN. TRIBUNAL ESTADUAL QUE, NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM DISPENSA DA CND, APRECIOU A QUESTÃO SOB A ÓTICA DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014 E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MARCO TEMPORAL DA EXIGÊNCIA DA CND QUE PASSA A SER DA LEI Nº 14.112/2020. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI AO FATO ANTERIOR. (3) INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUNAL RECORRIDO QUE APENAS RECONHECE A FALTA DELE QUANTO A ASPECTOS ECONÔMICOS DO PLANO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA, NO PONTO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 413). Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) a inaplicabilidade do art. 932, IV, do NCPC e Súmula nº 83/STJ, porque diante da superveniência da Lei nº 13.043/14 (art. 10-A da Lei nº 10.522/02) e da consequente necessidade de observância dos arts. 57 e 58 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do CTN (e, ressalte-se, do art. 31 da Lei nº 6.830/80), (2) que o decidido no REsp 1.187.404/MT pela Corte Especial já não mais encontra razão de ser. Além disso, o STF deferiu liminar na Reclamação nº 43.169, para cassar decisão do STJ que dispensou a apresentação de CND com base no princípio da proporcionalidade, em fundamento do Ministro Luiz Fux do seguinte teor: "A exigência de Certidão de Regularidade Fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial faz parte de um sistema que impõe ao devedor, para além da negociação com credores privados, a regularização de sua situação fiscal, por meio do parcelamento de seus débitos junto ao Fisco. Consectariamente, a não regularização preconizada pelo legislador possibilita a continuidade dos executivos fiscais movidos pela Fazenda (art. 6º, § 7º da Lei 11.101/05), o que, em última instância, pode resultar na constrição de bens que tenham sido objeto do Plano de Recuperação Judicial, situação que não se afigura desejável" (e-STJ, fls. 429/434). Não foi apresentada contraminuta por HH PARQUES TEMATICOS S.A.; HH PARTICIPACOES S.A.; HOPI HARI S.A. (HOPI HARI e outros) (e-STJ, fls. 440, 441 e 442). É o relatório. EMENTA CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO NA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1) ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, IV, DO NCPC. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA Nº 568/STJ. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, 58 E 83 DA LEI Nº 11.101/2005 E 191-A DO CTN. TRIBUNAL ESTADUAL QUE, NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM DISPENSA DA CND, APRECIOU A QUESTÃO SOB A ÓTICA DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014 E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admissível ao relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante na Corte acerca do tema. Súmula nº 568/STJ. 2. O advento da Lei nº 13.043/2014 não influenciou na jurisprudência da Corte Superior no sentido da dispensa da prova da regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial à empresa devedora. 3. Com o superveniente não seguimento da Reclamação nº 43.169/SP, a respectiva liminar concedida pelo STF não possui lastro para infirmar o posicionamento esposado pelo STJ, quanto à exigência da CND após a vigência da Lei nº 13.043/2014. 4. Agravo interno não provido.