STJ AREsp 2443560

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 47 E 49 DA LEI N. 11.101/2005. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Referente aos argumentos recursais concernentes à necessidade de preservação da sociedade empresária e de submissão do crédito da parte recorrida ao plano de recuperação judicial, incide a Súmula 211/STJ, na espécie, pois ausente o prequestionamento. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SAN REMO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 1.071-1.074) assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 47 E 49 DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 1.078-1.090), a insurgente sustenta, em resumo, a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ ao caso, sob o argumento de que houve o prequestionamento das questões apresentadas no seu recurso especial. Defende, ainda, que é descabida a incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista a demonstração da violação aos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005, bem como da divergência jurisprudencial em relação ao tema. Impugnação às fls. 1.096-1.105 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 47 E 49 DA LEI N. 11.101/2005. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Referente aos argumentos recursais concernentes à necessidade de preservação da sociedade empresária e de submissão do crédito da parte recorrida ao plano de recuperação judicial, incide a Súmula 211/STJ, na espécie, pois ausente o prequestionamento. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.