Decisão · STJ

STJ AREsp 1658932

Rel. AFRÂNIO VILELAjulgado em 2020-02-05publicado em 2024-06-26
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada por recurso que não apresentou argumentos específicos e suficientes, capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão atacada, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por REGINA MARIA BATISTA COELHO contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 283/STF. A parte agravante alega, em síntese, que, "diferentemente do quanto aduzido no decisum, é certo que a Recorrente demonstrou, em suas razões, as omissões não sanadas pela Corte de origem - ainda que instada a tanto - e a consequente violação ao artigo 1.022 do Código Processual" (fl. 493). Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada por recurso que não apresentou argumentos específicos e suficientes, capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão atacada, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido.
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