STJ RMS 72850

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. 1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso de apelação em mandado de segurança, sendo inviável, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EUCLENES CARLOS DA SILVA CARDOSO contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 227/229, em que não conheci do recurso ordinário em mandado de segurança, considerando que não é o recurso cabível contra acórdão proferido no julgamento de apelação em mandado de segurança. Em suas razões, a parte agravante sustenta que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade na hipótese. Sem impugnação (e-STJ fl. 656). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. 1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso de apelação em mandado de segurança, sendo inviável, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.