STJ AREsp 2449093

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A ÇÃ O DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da legitimidade passiva da recorrente exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em virtude da ausência de violação do art. 489 do Código de Processo Civil e incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões, a agravante afirma que não pretende o reexame das provas dos autos, mas a sua revaloração jurídica. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Sem impugnação (e-STJ fl. 217). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A ÇÃ O DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da legitimidade passiva da recorrente exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.