STJ HC 872504

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática, não constando dos autos nenhuma manifestação do colegiado competente a respeito do pedido aqui deduzido . 2. Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, descabe, ao Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. O recorrente alega que "a r. decisão monocrática do Tribunal Paulista foi alvo de agravo interno criminal (comprovantes anexos), no entanto, sequer consta no sistema o processamento deste recurso" (fl. 81). No mais, reitera a alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta do paciente. Requer, assim, a reconsideração do julgado ou a análise do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática, não constando dos autos nenhuma manifestação do colegiado competente a respeito do pedido aqui deduzido . 2. Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, descabe, ao Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF. 3. Agravo regimental desprovido.