STJ AREsp 2247874

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DO PRÊMIO. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA DECIDIDA NO ÂMBITO DO RESP 1.874.788/SC. OBRIGATORIEDADE DA TABELA SUSEP. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI ATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há como se pretender, no caso, a aplicação do entendimento firmado no REsp n. 1.874.788/SC, pois trata-se de situação diversa, na qual a convicção acerca da ofensa ao dever de informação decorre não da falta de esclarecimentos ao segurado acerca das cláusulas constantes do contrato, mas sim da falta de previsão, na avença, de fator limitativo da indenização securitária. 2. Nas razões do presente agravo interno, a parte não impugnou adequadamente o fundamento empregado no capítulo referente à suposta obrigatoriedade da Tabela Susep, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto, por incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Mapfre Vida S.A. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.434): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA QUANTO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DO PRÊMIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ART. 36, B, DO DECRETO-LEI 73/1966. FALTA DE COMANDO NORMATIVO APTO A AMPARAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, alega não incidir, na espécie, a Súmula 7/STJ, por ser da estipulante o dever de informação. Afirma não ser o caso de se aplicar a Súmula 284 da Suprema Corte, pois teria indicado os dispositivos legais tidos como violados. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada. Impugnação às fls. 1.464-1.471 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DO PRÊMIO. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA DECIDIDA NO ÂMBITO DO RESP 1.874.788/SC. OBRIGATORIEDADE DA TABELA SUSEP. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI ATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há como se pretender, no caso, a aplicação do entendimento firmado no REsp n. 1.874.788/SC, pois trata-se de situação diversa, na qual a convicção acerca da ofensa ao dever de informação decorre não da falta de esclarecimentos ao segurado acerca das cláusulas constantes do contrato, mas sim da falta de previsão, na avença, de fator limitativo da indenização securitária. 2. Nas razões do presente agravo interno, a parte não impugnou adequadamente o fundamento empregado no capítulo referente à suposta obrigatoriedade da Tabela Susep, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto, por incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.