STJ AREsp 2559586
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator. 2. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula n º 281 do STF . 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MÁQUINAS TOTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA. E EMERSON SCORS ALVES (EMERSON e outra) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência da Súmula nº 281 do STF. Nas razões do presente inconformismo, defenderam que há precedente qualificado desta Corte Superior no sentido de admitir o Recurso Especial em face de decisão monocrática. Foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator. 2. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula n º 281 do STF . 3. Agravo interno não provido.