STJ AREsp 2545858

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3.A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pe la alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: de cobrança movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra a parte agravante. Sentença: julgou procedentes os pedidos da inicial.