STJ HC 943893

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 34 anos de reclusão por homicídio qualificado, com a alegação de erro na dosimetria da pena. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco majorou a pena de 32 anos e 6 meses para 34 anos de reclusão, considerando quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus, considerando a alegação de erro na valoração das circunstâncias judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A dosimetria da pena foi fundamentada com base em elementos concretos, respeitando os limites da discricionariedade do magistrado, não havendo desproporcionalidade evidente que justifique a revisão. 6. A análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis foi realizada de forma particularizada, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. 7. Alterar a decisão do Tribunal de origem demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NAILSON JOSÉ ALVES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. O paciente foi condenado à pena de 32 anos e 06 meses de reclusão pela prática dos delitos tipificados nos artigos 121, §2º, inciso IV por duas vezes, do Código Penal. Contra a sentença condenatória, a defesa e a acusação interpuseram recurso de apelação à Corte de origem, que deu provimento somente ao apelo ministerial, para estabelecer a sanção em 34 anos de reclusão, nos termos do acórdão com a seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º INCISO IV POR DUAS VEZES DO CP). APELO DO REU NAILSON JOSÉ ALVES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO NAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA REDIMENSIONADA. APELO DO REU NAILSON JOSÉ ALVES IMPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RÉU NAILSON JOSÉ ALVES DE 32 ANOS E 06 MESES DE RECUSÃO PARA 34 ANOS DE RECLUSÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não se admite a submissão a novo julgamento pelo Tribunal Popular quando o veredicto do Conselho de Sentença fundar-se em uma das versões apresentadas em plenário que está de acordo com as provas dos autos. Para novo julgamento se faz necessário que a sentença seja manifestamente contrária às provas dos autos. Entendimento diverso afrontaria o caráter soberano inerente ao veredicto do Tribunal do Júri, previsto no art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal. II- No Caso em análise observo que deve prosperar o pedido do Parquet de majoração da pena uma vez que verifico a presença de quatro circunstancias judiciais negativas, quais sejam, culpabilidade, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Assim redimensiono a pena-base de 16 anos e 03 meses para 17 anos de reclusão para cada crime. Ausente agravantes, atenuantes, causa de aumento ou diminuição da pena torno a pena base definitiva. Na sequência, aplicando a norma do artigo 69 do CP, somo as penas para torna-la definitiva em 34(trinta e quatro) anos de reclusão, mantido o regime inicialmente fechado para iniciar o cumprimento da pena. III.- Apelo do réu Nailson José Alves Improvido. Recurso Ministerial provido para redimensionar a pena do réu Nailson José Alves de 32 anos e 06 meses de reclusão para 34 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Decisão Unânime. A defesa alega, em síntese, a ocorrência de erro na dosimetria da pena. Requer a concessão da ordem para obter a redução da pena aplicada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 34 anos de reclusão por homicídio qualificado, com a alegação de erro na dosimetria da pena. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco majorou a pena de 32 anos e 6 meses para 34 anos de reclusão, considerando quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus, considerando a alegação de erro na valoração das circunstâncias judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A dosimetria da pena foi fundamentada com base em elementos concretos, respeitando os limites da discricionariedade do magistrado, não havendo desproporcionalidade evidente que justifique a revisão. 6. A análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis foi realizada de forma particularizada, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. 7. Alterar a decisão do Tribunal de origem demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.