STJ AREsp 2525883

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 524, e-STJ): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. INCONTESTE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO N" 3802045941 SE CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE MOSTRAM-SE COMO MEDIDA IMPOSITIVA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. O QUE SF. APLICA. DE IGUAI. MODO. À DESC ARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. UNÂNIME. EM SEDE DE NOVO JULGAMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 537-543, e-STJ. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática (fls. 812-816, e-STJ), negou-se provimento ao agravo face a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 820-833, e-STJ), no qual a insurgente pugna pelo afastamento dos referidos óbices. Sem impugnação (fls. 851, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.