STJ AREsp 2579971

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 522/556) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ fls. 517/518). Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Aponta ainda (e-STJ fls. 524/525): Contudo, demonstraremos que razão não se encontra com I. Ministro Presidente, devendo ser reformada a r. decisão monocrática que não conheceu do recurso do autor, eis que o agravante não só impugnou todos os pontos da decisão outrora agravada, demonstrando corretamente o cabimento do Recurso Especial. .. Primeiro, o agravante demonstrou que não apontou violação direta a Constituição, mas tão somente por via reflexa, tendo em vista a violação a Norma Federal. .. Segundo, o agravante demonstrou a divergência jurisprudencial com o devido cotejo analítico trazido pelo recurso especial, atacando, assim, a decisão monocrática de admissibilidade. .. Terceiro, o agravante demonstrou a má-aplicação da Súmula 83 do C. STJ, combatendo a decisão de admissibilidade de forma específica, visto que a matéria em debate não possui entendimento pacificado na Corte Superior. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 560/568). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.