STJ REsp 2120227

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RUMO S.A. e outra (RUMO e outra) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO NCPC. JUROS DE MORA. SELIC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (e-STJ, fl. 2129). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não foram devidamente fundamentados os argumentos trazidos pela parte, pois RUMO demonstrou sua ilegitimidade, bem como a sua ausência de responsabilidade, uma vez que os danos praticados contra os CASSIANO e outro não foram perpetrados por seus prepostos, mas por funcionário da GERSEPA. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 180). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas. 2. Agravo interno desprovido.