STJ AREsp 1462753

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFETIVO DEBATE. VOTO VENCIDO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que o voto vencido deve ser considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (art. 941, § 3º, do CPC/2015). Precedente. 2. A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz não pode ultrapassar os limites do pedido, sob pena de a decisão ser proferida com error in procedendo e caracterizar-se como ultra ou extra petita. Precedente. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ CLÁUDIO HARMENDANI contra a decisão de e-STJ fls. 941/944, que reconsiderou a decisão anterior (e-STJ fls. 909/912) para conhecer parcialmente do recurso especial da parte adversa e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Em suas razões, o agravante defende que o recurso especial interposto pela parte agravada esbarra na Súmula nº 211/STJ, pois "a matéria relativa ao questionamento acerca do fato do pedido concedido ser extra petita ou não, à época, sequer foi objeto de embargos de declaração por parte do réu interessado" (e-STJ fl. 953). Além disso, sustenta que "o acórdão recorrido se alinhou durante anos a fio com a lei, a jurisprudência e a doutrina, sendo que, por mais que se observe as mudanças decorrentes da Lei nº 14.711, de 2023, não é justo que que se aplique o efeito ex tunc, sendo que não há disposição expressa para esta finalidade e isto incide frontalmente contra a hipossuficiência do alienante." (e-STJ fls. 953/954) Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao crivo do Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFETIVO DEBATE. VOTO VENCIDO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que o voto vencido deve ser considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (art. 941, § 3º, do CPC/2015). Precedente. 2. A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz não pode ultrapassar os limites do pedido, sob pena de a decisão ser proferida com error in procedendo e caracterizar-se como ultra ou extra petita. Precedente. 3. Agravo interno não provido.