STJ AREsp 2397163

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado que "presentes elementos suficientes para a comprovação da materialidade delitiva e existindo indícios satisfatórios da autoria do crime de homicídio qualificado, tortura e ocultação de cadáver, deve ser mantida a sentença de pronúncia", desconstituir as premissas adotadas na origem para acolher as teses suscitadas no apelo nobre demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RAI PEREIRA DE JESUS, RÔMULO ROSA DE OLIVEIRA e MATEUS DUARTE MENDES FERRAZ contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 932-933) que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão que os pronunciou pelos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV e no artigo 211, ambos do Código Penal, bem como no artigo 1º, inciso I, alínea "a", da Lei n. 9.455/1997. Os recorrentes repisam os argumentos apresentados no agravo anterior, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 937-961). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fl. 970). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado que "presentes elementos suficientes para a comprovação da materialidade delitiva e existindo indícios satisfatórios da autoria do crime de homicídio qualificado, tortura e ocultação de cadáver, deve ser mantida a sentença de pronúncia", desconstituir as premissas adotadas na origem para acolher as teses suscitadas no apelo nobre demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.