STJ REsp 2073129

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu ser inaplicável a atenuante da confissão espontânea tendo em vista que o recorrente negou a autoria do fato, tanto na fase policial como em juízo, alegando que estaria no ônibus apenas como carona. 1.1. Considerando que o agente não admitiu a prática delitiva, não há falar em ofensa à Súmula n. 545 do STJ. 2. Para se acolher a alegação defensiva de que o agente teria confessado o delito, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO BATISTA DE SOUZA (fls. 1158/1162) contra a decisão de fls. 1144/1152, em que conheci do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, neguei-lhe provimento. Em suas razões recursais requer a reconsideração da decisão, reiterando a alegação de violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal - CP. Sustenta ser obrigatória a atenuante da confissão, pois a confissão foi parcial. Aduz que sempre que o depoimento for utilizado como fundamento para o reconhecimento da autoria de um crime, ele deve ser valorado como uma atenuante. Afirma que se exige reanálise do acervo fático-probatório dos autos, mas mera revaloração dos fatos admitidos pelas instâncias ordinárias. Requer a reconsideração da decisão agravada com o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu ser inaplicável a atenuante da confissão espontânea tendo em vista que o recorrente negou a autoria do fato, tanto na fase policial como em juízo, alegando que estaria no ônibus apenas como carona. 1.1. Considerando que o agente não admitiu a prática delitiva, não há falar em ofensa à Súmula n. 545 do STJ. 2. Para se acolher a alegação defensiva de que o agente teria confessado o delito, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ 3. Agravo regimental desprovido.