STJ REsp 2159999

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE IMPROVIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. I MPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.