STJ HC 867682

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e observada a orientação das Súmulas n. 440 do STJ, 718 e 719 do STF, a valoração negativa de uma ou mais circunstâncias judiciais ou outras peculiaridades do caso concreto constituem fundamentação válida para a imposição de regime prisional mais gravoso. 2. No caso, o réu foi condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, observadas as circunstâncias do crime - modus operandi extremamente agressivo e significativo número de vítimas, e as consequências do crime - veículo subtraído de significativo valor, que foi abandonado e incendiado pelos criminosos. Além disso, houve a participação de menor de idade na empreitada criminosa. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): LUCAS SILVA DE CARVALHO agrava de decisão em que deneguei o habeas corpus na qual figurava como paciente. Neste regimental, a defesa reafirma que é inviável fundamentar o regime mais severo somente com base na reincidência do réu, sem observância da Súmula n. 269 do STJ. Nesses termos, requer a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito ao órgão colegiado, para "mudar o regime prisional do fechado para o semiaberto, desde o início" (fl. 91). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e observada a orientação das Súmulas n. 440 do STJ, 718 e 719 do STF, a valoração negativa de uma ou mais circunstâncias judiciais ou outras peculiaridades do caso concreto constituem fundamentação válida para a imposição de regime prisional mais gravoso. 2. No caso, o réu foi condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, observadas as circunstâncias do crime - modus operandi extremamente agressivo e significativo número de vítimas, e as consequências do crime - veículo subtraído de significativo valor, que foi abandonado e incendiado pelos criminosos. Além disso, houve a participação de menor de idade na empreitada criminosa. 3. Agravo regimental não provido.