STJ AREsp 2527408

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO À COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Ação ordinária de preceito cominatório à cobertura de tratamento de saúde cumulada com ressarcimento de valores e compensatória por danos morais. 2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. contra decisão singular, desta relatoria (e-STJ fls. 678/684). Não foram opostos embargos de declaração. Impugnação às fls. 823/833 (e-STJ), em que se pleiteia a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC. Ação: ordinária de preceito cominatório à cobertura de tratamento de saúde cumulada com ressarcimento de valores e compensatória por danos morais ajuizada pelo agravante, em face de UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados por F. V. N. N., representado por M. S. G. N.