STJ AREsp 2096259

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI. COMPROVAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, mediante o exame de todo o contexto fático e probatório dos autos, que houve incoerência entre o ato administrativo e a sua motivação, situação que legitimou a incursão do Poder Judiciário em seu mérito para realizar a adequação às disposições da lei, sendo certo que não existem premissas fáticas incontroversas aptas a serem novamente valoradas, esbarrando o pleito no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VIVO S.A. contra a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o pleito requer apenas nova valoração do conjunto probatório dos autos e dos fatos mencionados no acórdão proferido na origem, notadamente do reconhecimento da inexistência de motivação do ato administrativo. Não foi apresentada impugnação conforme a certidão de fl. 1.285. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI. COMPROVAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, mediante o exame de todo o contexto fático e probatório dos autos, que houve incoerência entre o ato administrativo e a sua motivação, situação que legitimou a incursão do Poder Judiciário em seu mérito para realizar a adequação às disposições da lei, sendo certo que não existem premissas fáticas incontroversas aptas a serem novamente valoradas, esbarrando o pleito no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.