Decisão · STJ

STJ REsp 2074450

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-05-15publicado em 2024-06-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ausência de adequado enfrentamento da tese de falta de interesse de agir. ofensa ao art. 1.022 do Cpc/2015. ocorrência. retorno dos autos à origem para novo julgamento. multa prevista no art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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