STJ REsp 2105599

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. REGISTRO. ATIVIDADE QUÍMICA. VÍNCULO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.