STJ HC 804540

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2021. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus questionando a condenação, a dosimetria e o regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há supressão de instância ao se analisar matérias não decididas pelo Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que gere constrangimento ilegal. 4. Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na presente impetração, eis que sequer foram arguidos na origem, esta Corte fica impedida de se manifestar diretamente sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 138 e-STJ: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADELSON VIANA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0000572- 86.2013.8.08.0038). O paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto, e ao pagamento de 50 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. A defesa e o Ministério Público interpuseram recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao apelo ministerial, redimensionando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, e ao pagamento de 77 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, IV, na forma dos arts. 70 e 71, do Código Penal; e negou provimento ao recurso da defesa. O impetrante sustenta: a) "a sentença é irretocável, eis que, o juiz na época dos fatos conseguiu ter contato com todos os envolvidos e testemunhas na época" (e-STJ fl. 08); b) "o processo por ser de 2013, é físico, o que até o presente momento não existe número de execução" (e-STJ fl. 10); c) excesso de execução, em razão do réu se encontrar preso, há aproximadamente 30 dias, em regime mais gravoso, "sem solicitação ou previsão de data para sua devida remoção para unidade prisional adequada ao regime que lhe fora imputado r. acordão" (e-STJ fl. 12); e d) inexistência de maus antecedentes. Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para que seja mantida a decisão de primeiro grau com a expedição do alvará de soltura. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2021. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus questionando a condenação, a dosimetria e o regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há supressão de instância ao se analisar matérias não decididas pelo Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que gere constrangimento ilegal. 4. Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na presente impetração, eis que sequer foram arguidos na origem, esta Corte fica impedida de se manifestar diretamente sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.