STJ REsp 2102248

SERVIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MARIA CORDELIA ALVES ARAUJO, contra a decisão que não conheceu do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: Ocorre que, nas razões de recurso especial, a recorrente indicou expressamente o dispositivo de legislação federal que foi violado, qual seja, o art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Conforme os itens VI.V e VI.XII do recurso especial, é possível constatar que foi expressamente indicado o dispositivo. Também foi indicado como violada a interpretação que se deve conferir ao art. 29 da Lei n. 3.765/1960, conforme itens VI.XLVII, VI.XLIX e VI.LXXIX das razões recursais (fl. 468). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação É o relatório. EMENTA SERVIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.