STJ AREsp 2533216

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONCLUSÕES FUNDADAS NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta análise de fatos e provas. No caso em exame, seria preciso revisitar o conjunto fático-probatório dos autos para modificar o posicionamento acolhido pela Corte local quanto à efetiva prestação dos serviços de informática e à desnecessidade de liquidação de sentença. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. contra decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 495): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONCLUSÕES FUNDADAS NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 502-509), pugna a insurgente pelo afastamento do óbice da Súmula 7 desta Corte, sob o argumento de que o caso dos autos não requer o reexame das provas, por se tratar de matéria de direito, consistente na invalidade do negócio jurídico (violação aos arts. 104, 115 e 27 do CC) e na necessidade de eventual apuração em âmbito de liquidação de sentença (ofensa ao art. 509 do CPC/2015). Pleiteia, assim, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja dado integral provimento ao recurso. Impugnação apresentada às fls. 513-525 (e-STJ), com pedido de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, além da majoração da verba honorária, com fulcro no § 11 do art. 85 do atual CPC. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONCLUSÕES FUNDADAS NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta análise de fatos e provas. No caso em exame, seria preciso revisitar o conjunto fático-probatório dos autos para modificar o posicionamento acolhido pela Corte local quanto à efetiva prestação dos serviços de informática e à desnecessidade de liquidação de sentença. 2. Agravo interno a que se nega provimento.