Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-18publicado em 2024-06-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIRADA DE NOME E CPF DO CADIN. MULTA AMBIENTAL. IBAMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.