STJ AREsp 2526491

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA AS ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: Restou amplamente demonstrado pela EDP em tópico específico. Ainda, a EDP a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso em análise., tendo em vista que a questão é unicamente de direito (fl. 380). Defende, ainda, que: Trata tão somente de aplicar os dispositivos e reduzir o valor da multa em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como vedação ao enriquecimento sem causa, ambos abrangidos por nossa legislação. Para tanto não é preciso reexame de provas e fatos e tão somente observar os valores discutidos nestes autos, referentes aos TOIS, cujas cobranças totalizam aproximadamente R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), ao passo que a multa supera, inclusive, o valor discutido (fl. 380). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso, com pedido de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA AS ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.