STJ HC 782153

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que manteve a condenação do paciente pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal), com pena fixada em 12 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 135 dias-multa. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, devido ao aumento cumulativo relativo ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser admitido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; (ii) verificar a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria da pena, sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade que possam gerar constrangimento ilegal. 4. Conforme a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento de pena na terceira fase do crime de roubo circunstanciado requer fundamentação concreta para cada majorante, não sendo suficiente a simples indicação das causas de aumento previstas no tipo penal. 5. Nos autos, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar as causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, sem fundamentação concreta que justificasse o acréscimo cumulativo, o que configura constrangimento ilegal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Apelação Criminal n. 0801249-25.2021.8.20.5129). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, a 12 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 135 dias-multa. Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido. No presente writ, o impetrante alega constrangimento ilegal em razão do aumento cumulado relativo ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes, na terceira fase dosimetria. Requer a concessão da ordem para que a pena seja redimensionada. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 138-145). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que manteve a condenação do paciente pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal), com pena fixada em 12 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 135 dias-multa. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, devido ao aumento cumulativo relativo ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser admitido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; (ii) verificar a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria da pena, sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade que possam gerar constrangimento ilegal. 4. Conforme a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento de pena na terceira fase do crime de roubo circunstanciado requer fundamentação concreta para cada majorante, não sendo suficiente a simples indicação das causas de aumento previstas no tipo penal. 5. Nos autos, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar as causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, sem fundamentação concreta que justificasse o acréscimo cumulativo, o que configura constrangimento ilegal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE.