STJ AREsp 2704986

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 10/10/2024, (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se no dia 15/10/2024 (terça-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas na data de 21/10/2024 (segunda-feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu manejo. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALYSSON FELIPE ALVES GOMES contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração. A parte agravante sustenta que o prazo para interposição do agravo regimental teria encerrado no dia 25/10/2024, sendo, portanto, tempestivo. Sustenta que no Agravo do Recurso Especial (AResp n. 2704986) foram apresentados todos os quesitos necessários para o recebimento, conforme o art. 253 do RISTJ, sendo necessário ser apresentado para julgamento a Colenda Turma (fl. 05). Contrarrazões às fls. 24-27. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 34-37. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 10/10/2024, (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se no dia 15/10/2024 (terça-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas na data de 21/10/2024 (segunda-feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu manejo. 3. Agravo regimental não conhecido.