Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-09-03publicado em 2024-03-20
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS.