STJ AREsp 2450465

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO INFORMAL COMO ÚNICA PROVA PARA A CONDENAÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO . BUSCA DOMICILIAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E CONFISSÃO INFORMAL. APREENSÃO DE 14,24G DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a parte recorrente busca a nulidade da busca domiciliar e a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio. A busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima e confissão informal de posse de drogas. A condenação foi fundamentada em depoimentos de policiais, apreensão de substancial quantidade de maconha e ausência de indícios de consumo próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em denúncia anônima e confissão informal; e (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse para uso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia anônima, aliada à confissão informal do recorrente e à substancial quantidade de droga apreendida (314,24 gramas de maconha), justifica a busca domiciliar realizada, afastando a nulidade alegada. 4. A condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em provas suficientes, incluindo o depoimento dos policiais e a quantidade de droga apreendida, não sendo possível a desclassificação para o crime de posse para uso próprio, conforme Súmula n. 83 do STJ. 5. A análise das pretensões do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO INFORMAL COMO ÚNICA PROVA PARA A CONDENAÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO . BUSCA DOMICILIAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E CONFISSÃO INFORMAL. APREENSÃO DE 14,24G DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a parte recorrente busca a nulidade da busca domiciliar e a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio. A busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima e confissão informal de posse de drogas. A condenação foi fundamentada em depoimentos de policiais, apreensão de substancial quantidade de maconha e ausência de indícios de consumo próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em denúncia anônima e confissão informal; e (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse para uso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia anônima, aliada à confissão informal do recorrente e à substancial quantidade de droga apreendida (314,24 gramas de maconha), justifica a busca domiciliar realizada, afastando a nulidade alegada. 4. A condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em provas suficientes, incluindo o depoimento dos policiais e a quantidade de droga apreendida, não sendo possível a desclassificação para o crime de posse para uso próprio, conforme Súmula n. 83 do STJ. 5. A análise das pretensões do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.