STJ HC 952801

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado, de maneira que se mostra inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. 3. De toda forma, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, ainda que mediante a eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CAMILA CAMEJO MARQUES contra decisão de minha relatoria em que indeferi liminarmente o habeas corpus. Consta dos autos que a agravante foi condenada à pena de "10 (dez) anos e 3 (três) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção, 5 (cinco) meses de prestação de serviço comunitário e ao pagamento de 960 (novecentos e sessenta) dias-multa, por infração ao art. 2.º, § 2.º e § 4.º, inc. I, da Lei n. 12.850/13, art. 12 da Lei n. 10.826/03, art. 28, art. 35 c/c art. 40, inc. VI, todos da Lei n. 11.343/06 e art. 244-B do ECA" (e-STJ fl. 18). A defesa e o Ministério Público apresentaram recursos de apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao pleito defensivo e proveu o ministerial para condenar o corréu. Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 15/17): APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT E ART. 35, C/C ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 2.º, § 2.º E § 4.º, INC. I, DA LEI N. 12.850/13), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO (ARTS. 16 E 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. REQUERIDA PELO RÉU EDUARDO ANULAÇÃO DOS ATOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS SEUS DEFENSORES CONSTITUÍDOS NO ATO. VÍCIO INEXISTENTE. EQUÍVOCO PROVOCADO PELA PRÓPRIA PARTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE, TENDO EM VISTA QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO. PREJUDICIAL AFASTADA. REQUERIDA POR TODOS OS RÉUS ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA INEQUÍVOCA COMUNHÃO DE ESFORÇOS, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O EXERCÍCIO DA MERCANCIA ESPÚRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADO POR TODOS CONDENADOS ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TIPO PENAL E DE DUPLA PUNIÇÃO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. RÉUS ESTRUTURADOS DE FORMA ORDENADA, COM DIVISÃO DE TAREFAS E HIERARQUIA CARACTERIZADAS, COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA MEDIANTE A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS GRAVES. INEXISTÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES AUTÔNOMOS E QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE, APESAR DE TER O TRÁFICO DE DROGAS COMO SUA PRINCIPAL ATIVIDADE, PRATICAVA DELITOS DE POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CUJA PENA MÁXIMA É SUPERIOR A 4 ANOS), ALÉM DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DENTRE OUTROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDO PELOS RÉUS EDUARDO, MARCELO E CAMILA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 500 DO STJ. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA PELOS RÉUS MARCELO E CAMILA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR QUE OS ARTEFATOS BÉLICOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO CASAL SERVIA A AMBOS OS RÉUS. REQUERIDA POR MARCELO ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O ARSENAL APREENDIDO EM PODER DO CORRÉU EDUARDO PERTENCIA AO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA POR MARCELO ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OCORRIDO NO DIA 7.1.2018. IMPOSSIBILIDADE. DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DO CORRÉU EDUARDO QUE COMPROVAM, DE FORMA ISENTA DE DÚVIDAS, QUE OS 638 QUILOS DE MACONHA APREENDIDOS NA POSSE DE EDUARDO PERTENCIAM A MARCELO, LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS FORMULADO POR CAMILA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES E DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 91, INC. II, DO CP. PEDIDO NEGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DE MARCELO E CAMILA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OCORRIDO NO DIA 16.3.2018. PARCIAL ACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO CONTIDO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 POR CONSIDERAR QUE AS 130G DE MACONHA APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO CASAL DESTINAVA-SE, EXCLUSIVAMENTE, AO CONSUMO PESSOAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMOSTRAR QUE MARCELO MANTINHA AMOSTRAS DOS ENTORPECENTES QUE COMERCIALIZAVA EM CASA PARA ENVIAR AOS COMPRADORES E TAMBÉM PARA CONSUMO PESSOAL. ADEMAIS, TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE QUE O RÉU SEJA FLAGRADO REALIZANDO MERCANCIA, E CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A ILICITUDE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR MARCELO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO APLICAÇÃO PARA TODOS OS RÉUS DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 2.º, § 4.º, INC. IV DA LEI N. 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONEXÃO COM OUTRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MAJORANTE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No habeas corpus, a defesa alegou que "o contexto específico dos autos demonstra que as provas apresentadas são incapazes de evidenciar que os objetos apreendidos realmente pertenciam à CAMILA. Ou seja, inexiste conjunto probatório seguro que confira certeza a respeito da autoria. Nesses termos, em relação à paciente, persiste a dúvida inafastável quanto à posse dos artefatos bélicos" (e-STJ fl. 11). Argumentou ausência de dolo com relação ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Requereu, assim, a concessão do habeas corpus para que a acusada fosse absolvida. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser substituto de revisão criminal. Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa alega que é possível a impetração de habeas corpus substituto de revisão criminal quando é observada flagrante ilegalidade. Aduz que a análise do habeas corpus não demandaria incursão em elementos de fatos e provas. Reitera a ausência de provas seguras com relação à autoria delitiva e à ausência de dolo. Requer, assim, a reconsideração da decisão agrava ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado, de maneira que se mostra inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. 3. De toda forma, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, ainda que mediante a eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo regimental desprovido.