Decisão · STJ

STJ AREsp 2593705

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-20publicado em 2024-06-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ELEIÇÃO MUNICIPAL PROPORCIONAL. CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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