STJ AREsp 2385000

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. PRETENSA ANULAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. SEGUNDO QUESITO (AFETO À AUTORIA) NEGATIVADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. GARANTIA DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. PRESERVAÇÃO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. BIS IN IDEM. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal Pleno da Suprema Corte, em recente sessão presencial finalizada em 03/10/2024, nos autos do ARE n. 1.225.185/MG, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema n. 1.087/STF), por maioria dos pares (após acolher o voto médio externado pelo Min. Edson Fachin), definiu a seguinte tese, estratificada com esteio em duas (possíveis) vertentes: 1.1 - É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos; 1.2 - O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. 2. Conquanto ratificada, pelo Pretório Excelso, a possibilidade de absolvição por clemência pelo Conselho de Sentença (permeado pelo sistema da íntima convicção), ex vi do art. 483, III, § 2º, do CPP, não se descuida o Tribunal da Cidadania ser possível a (anômala) desconstituição do veredicto popular, na forma do art. 593, III, "d", do referido diploma (Tema n. 1.087/STF, em sua 1ª extensão), pois não se trata de decisão absoluta, incólume ao (também) inafastável e pétreo controle de legalidade (princípio da jurisdicionalidade) a cargo do Estado-juiz. 3. Tal possibilidade - sem representar ofensa à indeclinável soberania do Júri - ocorrerá, excepcionalmente, quando a versão absolutória (pautada no "terceiro" quesito genérico) acolhida, pela maioria, pelo Corpo de jurados encontrar-se despida de qualquer racionalidade endoprocessual, por estar dissociada dos debates (prévios) postulados pelas partes em sessão plenária (mas condicionada à hipótese votação "positiva" dos dois primeiros quesitos) e, por corolário, em manifesta contrariedade ao substrato fático e probatório revelado ao caderno processual, na segunda fase (judicium causae). 4. No ponto, a (excepcional) hipótese retratada no art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP (e objeto do presente reclamo ministerial) não se coaduna ao caso vertente, pois, conforme delineado no aresto recorrido, o Conselho de Sentença respondeu "negativamente" ao segundo quesito, que indagava acerca da autoria. Incide, portanto, na espécie, o regramento especial plasmado no "§ 1º" do art. 483, c/c o art. 489, ambos do CPP. 5. Assim, com base nas circunstâncias delineadas nos autos (Tema n. 1.087/STF, em seu 2º quadrante), não compete ao Tribunal local, sob a égide do art. 593, III, "d", do CPP, c/c o art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88, substituir (em vedada análise de mérito da acusação, despida do excepcional controle de legalidade) uma das versões acolhidas em sessão plenária, por maioria de votos, pelo soberano Conselho de Sentença, permeado pelo sistema da íntima convicção e, notadamente, pela possibilidade de julgamento com base em fundamentos "metajurídicos". 6. Ao dar concretude ao controle de convencionalidade, também a cargo deste Sodalício, imperioso consignar que, em analogia in bonam partem, o art. 8º, item 4, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), com status de norma supralegal (STF, RE n. 349.703/RS) e incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n. 678/1998, c/c o Decreto Legislativo n. 89/1998, ao enfrentar o (cosmopolita e sublime) regramento do non bis in idem, preconiza: O acusado absolvido por sentença não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos (grifamos). 7. Neste cenário, pela análise (holística e sistêmica) dos arts. 5º, XXXVIII, "c", e 105, III, "a" (primeira parte), ambos da CF/88, conjugados à acepção do art. 8º, item 4, da CADH do § 1º, II, do art. 483, c/c o art. 593, III, "d", ambos do CPP, conclui-se que o restabelecimento da higidez do (válido e soberano) decreto absolutório popular do (ora) agravado constitui medida profilática de rigor, sob pena de subversão ao (intransponível e vertical) Estado Democrático de Direito. 8. Conforme já ecoado pelo Pretório Excelso e encampado pela 3ª Seção, do Tribunal da Cidadania: A adoção do princípio do ne bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e as garantias individuais previstos pela Constituição da República, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade .. prevalece sobre o dever estatal de acusar. (HC 86606, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 22/05/2007, DJe 2/8/2007) (REsp n. 1.798.903/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 30/10/2019, grifamos). 9. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial defensivo, a fim de determinar - nos termos do Tema n. 1.087/STF (pela inteligência do respectivo 2º quadrante) - o restabelecimento do decreto absolutório do (ora) agravado (e-STJ fls. 512-520). Em suas razões, o Parquet assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, porquanto a absolvição do acusado está totalmente dissociada das provas dos autos (e-STJ fl. 537). Estratifica que, conforme bem delineado pelo Tribunal de Justiça, a resposta negativa quanto ao segundo quesito (autoria delitiva), absolvendo o acusado, não encontrou amparo nas provas produzidas durante a instrução criminal. As testemunhas confirmaram a autoria delitiva, estando a negativa de autoria amparada apenas no depoimento do réu (e-STJ fl. 540). Aduz que, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não deve ser interpretada de modo a permitir decisões absolutamente dissociadas do que foi apurado nos autos e, portanto, arbitrárias, ainda que em favor dos acusados (e-STJ fl. 540). Por fim, aduz que, o recurso especial defensivo não merecia sequer conhecimento. Para análise das alegações defensivas, seria necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão incompatível com a sede especial (Súmula 7/STJ) (e-STJ fl. 540). Nessa ambiência, requer (com arrimo no efeito iterativo) a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja inadmitido ou desprovido o recurso especial do (ora) agravado. Contrarrazões pela Defensoria Pública estadual, pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 547-551). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. PRETENSA ANULAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. SEGUNDO QUESITO (AFETO À AUTORIA) NEGATIVADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. GARANTIA DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. PRESERVAÇÃO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. BIS IN IDEM. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal Pleno da Suprema Corte, em recente sessão presencial finalizada em 03/10/2024, nos autos do ARE n. 1.225.185/MG, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema n. 1.087/STF), por maioria dos pares (após acolher o voto médio externado pelo Min. Edson Fachin), definiu a seguinte tese, estratificada com esteio em duas (possíveis) vertentes: 1.1 - É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos; 1.2 - O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. 2. Conquanto ratificada, pelo Pretório Excelso, a possibilidade de absolvição por clemência pelo Conselho de Sentença (permeado pelo sistema da íntima convicção), ex vi do art. 483, III, § 2º, do CPP, não se descuida o Tribunal da Cidadania ser possível a (anômala) desconstituição do veredicto popular, na forma do art. 593, III, "d", do referido diploma (Tema n. 1.087/STF, em sua 1ª extensão), pois não se trata de decisão absoluta, incólume ao (também) inafastável e pétreo controle de legalidade (princípio da jurisdicionalidade) a cargo do Estado-juiz. 3. Tal possibilidade - sem representar ofensa à indeclinável soberania do Júri - ocorrerá, excepcionalmente, quando a versão absolutória (pautada no "terceiro" quesito genérico) acolhida, pela maioria, pelo Corpo de jurados encontrar-se despida de qualquer racionalidade endoprocessual, por estar dissociada dos debates (prévios) postulados pelas partes em sessão plenária (mas condicionada à hipótese votação "positiva" dos dois primeiros quesitos) e, por corolário, em manifesta contrariedade ao substrato fático e probatório revelado ao caderno processual, na segunda fase (judicium causae). 4. No ponto, a (excepcional) hipótese retratada no art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP (e objeto do presente reclamo ministerial) não se coaduna ao caso vertente, pois, conforme delineado no aresto recorrido, o Conselho de Sentença respondeu "negativamente" ao segundo quesito, que indagava acerca da autoria. Incide, portanto, na espécie, o regramento especial plasmado no "§ 1º" do art. 483, c/c o art. 489, ambos do CPP. 5. Assim, com base nas circunstâncias delineadas nos autos (Tema n. 1.087/STF, em seu 2º quadrante), não compete ao Tribunal local, sob a égide do art. 593, III, "d", do CPP, c/c o art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88, substituir (em vedada análise de mérito da acusação, despida do excepcional controle de legalidade) uma das versões acolhidas em sessão plenária, por maioria de votos, pelo soberano Conselho de Sentença, permeado pelo sistema da íntima convicção e, notadamente, pela possibilidade de julgamento com base em fundamentos "metajurídicos". 6. Ao dar concretude ao controle de convencionalidade, também a cargo deste Sodalício, imperioso consignar que, em analogia in bonam partem, o art. 8º, item 4, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), com status de norma supralegal (STF, RE n. 349.703/RS) e incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n. 678/1998, c/c o Decreto Legislativo n. 89/1998, ao enfrentar o (cosmopolita e sublime) regramento do non bis in idem, preconiza: O acusado absolvido por sentença não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos (grifamos). 7. Neste cenário, pela análise (holística e sistêmica) dos arts. 5º, XXXVIII, "c", e 105, III, "a" (primeira parte), ambos da CF/88, conjugados à acepção do art. 8º, item 4, da CADH do § 1º, II, do art. 483, c/c o art. 593, III, "d", ambos do CPP, conclui-se que o restabelecimento da higidez do (válido e soberano) decreto absolutório popular do (ora) agravado constitui medida profilática de rigor, sob pena de subversão ao (intransponível e vertical) Estado Democrático de Direito. 8. Conforme já ecoado pelo Pretório Excelso e encampado pela 3ª Seção, do Tribunal da Cidadania: A adoção do princípio do ne bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e as garantias individuais previstos pela Constituição da República, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade .. prevalece sobre o dever estatal de acusar. (HC 86606, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 22/05/2007, DJe 2/8/2007) (REsp n. 1.798.903/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 30/10/2019, grifamos). 9. Agravo regimental não provido.