STJ AREsp 2680844

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. PROPOSITURA DO WRIT. NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. ART. 91, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.