STJ HC 886951

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA NEGADA - SÚMULA N. 630/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o enunciado da Súmula n. 630/STJ, " a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". 2. Inviável o reconhecimento da atenuante, pois, conforme ressaltado pelo Tribunal local, o acusado "assumiu a propriedade das substâncias apreendidas, todavia, afirmou que "a droga era destinada para consumo próprio"". 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. No presente recurso, reitera a defesa a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, ao argumento de que deve ser aplicada a Súmula 545/STJ, ressaltando que, mesmo informal, nada impede de ser reconhecida a confissão. Requer a submissão deste agravo à apreciação da Sexta Turma/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA NEGADA - SÚMULA N. 630/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o enunciado da Súmula n. 630/STJ, " a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". 2. Inviável o reconhecimento da atenuante, pois, conforme ressaltado pelo Tribunal local, o acusado "assumiu a propriedade das substâncias apreendidas, todavia, afirmou que "a droga era destinada para consumo próprio"". 3. Agravo regimental desprovido.