STJ AREsp 2520286

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 333 DO CPB (CORRUPÇÃO ATIVA). CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo as instâncias de origem decidido, com base nas provas dos autos, pela existência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, extraídos na prova testemunhal, que demonstraram a existência de conduta que se enquadra no tipo penal previsto no art. 333 do CP, desconstituir o julgado, buscando uma absolvição da conduta criminosa analisada na origem, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice Sumular n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Sustenta a defesa, em síntese, que, "no caso em questão, torna-se imperativa a devida observância ao Princípio do in dubio pro reo, assim como entendimento da jurisprudência já citada. Este princípio, que favorece o recorrente em situações de dúvida, como a insuficiência de provas, é um dos pilares fundamentais do Direito Penal e está intrinsicamente vinculado ao princípio da legalidade." (fl. 386.) Requer a reconsideração ou a submissão do agravo regimental ao julgamento na Turma, "a reconsideração da respeitável decisão, com a consequente absolvição do recorrente, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal." (fl. 387). Impugnação não apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 333 DO CPB (CORRUPÇÃO ATIVA). CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo as instâncias de origem decidido, com base nas provas dos autos, pela existência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, extraídos na prova testemunhal, que demonstraram a existência de conduta que se enquadra no tipo penal previsto no art. 333 do CP, desconstituir o julgado, buscando uma absolvição da conduta criminosa analisada na origem, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice Sumular n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.