Decisão · STJ

STJ EAREsp 2543630

Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZjulgado em 2024-01-22publicado em 2024-06-25
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a deficiência do cotejo analítico, circunstâncias suficientes para obstar o processamento do referido recurso. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: JOAO OTAVIO MOREIRA agrava da decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ. A defesa sustenta o conhecimento do recurso, ao argumento de que houve a impugnação da decisão agravada em sua totalidade, e ainda reitera as razões recursais a fim de que seja absolvido o réu ou redimensionada a reprimenda imposta. Postula, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do feito ao julgamento colegiado, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a deficiência do cotejo analítico, circunstâncias suficientes para obstar o processamento do referido recurso. 3. Agravo regimental não provido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →