STJ REsp 2137568

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decisum recorrido, pois, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "não se vislumbra a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois foram apenas relatados os elementos de prova que justificaram o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem qualquer esboço de juízo de certeza acerca das provas." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.341.569/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DAIENE TAMUNI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA contra decisão monocrática na qual se conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. A recorrente sustenta, em síntese, que persiste o excesso de linguagem, sob o argumento de que "É incontroverso que a fundamentação para manter a pronúncia da Recorrente incorreu em excesso de linguagem, ao fazer verdadeiro juízo de valor a respeito da ocorrência da legítima defesa e a presença das qualificadoras, violando o disposto no art. 413, §1º, do CPP" (fl. 621). Ao final, "aguarda o agravante a reconsideração da r. Decisão de negativa de seguimento, ou provido o presente Agravo Regimental e, assim, conhecido o Recurso Especial interposto, até o seu final provimento, pelas razões ora consignadas" (fl. 622). Contraminuta apresentada (fls. 635-638). O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão monocrática recorrida (fls. 640-641). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decisum recorrido, pois, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "não se vislumbra a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois foram apenas relatados os elementos de prova que justificaram o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem qualquer esboço de juízo de certeza acerca das provas." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.341.569/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) 2. Agravo regimental desprovido.