STJ AREsp 2599579

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL E PROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Se a parte se insurge contra ato jurisdicional, deve referir-se aos seus fundamentos ao deduzir as razões recursais, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou, o que caracteriza ausência de dialeticidade. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO MICHEL LEONI SILVA DO NASCIMENTO agrava de decisão em que não foi conhecido o agravo em recurso especial. No regimental, alega a defesa que o recurso de agravo impugnou todos os pontos da decisão que negou seguimento ao recurso especial Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL E PROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Se a parte se insurge contra ato jurisdicional, deve referir-se aos seus fundamentos ao deduzir as razões recursais, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou, o que caracteriza ausência de dialeticidade. 3. Agravo regimental não provido.