STJ AREsp 2545168

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. O agravante deixou de impugnar, satisfatoriamente, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial de fls. 674-676, segundo qual, "a alegação recursal quanto ao reconhecimento da figura do tráfico privilegiado não foi prequestionada, não tendo sido, de resto, instado o Colegiado a fazê-lo na via integrativa" (fl. 674). 2. Em nenhum ponto da petição de fls. 683-701, referente ao agravo em recurso especial, demonstrou-se o devido prequestionamento da matéria objeto de recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 718-719, que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante argumenta que "nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 557 do CPC se faz presente, o Resp., admitido na origem e cujos requisitos de admissibilidade foram reafirmados na r. decisão agravada, não poderia, data venha, ser fulminado monocraticamente, extirpando-se, ademais, a possibilidade da sustentação oral, ou mesmo de a própria Turma, agora com nova composição, rever seu entendimento anterior que, de resto, não foi placitado pelo próprio eg. STF como no caso do julgado relatado pelo preclaro Min. DIPP. Mas não é só. b. Violação do Princípio da Colegialidade" (fl. 726). Afirma que "a decisão agravada, fere art.105, III da CR/88,alínea c; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. A violação é evidência solar , pelos fatos a seguir expostos e comparados, em acórdão recorrido , que dá entendimento diverso ao art. 33, S4Pda ,Lei Federal nº 11343/06 I" (fl. 728). Portanto, requer o provimento do agravo regimental, a fim de ser processado o recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. O agravante deixou de impugnar, satisfatoriamente, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial de fls. 674-676, segundo qual, "a alegação recursal quanto ao reconhecimento da figura do tráfico privilegiado não foi prequestionada, não tendo sido, de resto, instado o Colegiado a fazê-lo na via integrativa" (fl. 674). 2. Em nenhum ponto da petição de fls. 683-701, referente ao agravo em recurso especial, demonstrou-se o devido prequestionamento da matéria objeto de recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.